Plenário aprova projeto que garante direitos aos conselheiros tutelares

Plenário aprova projeto que garante direitos aos conselheiros tutelares

O Plenário aprovou o Projeto de Lei 3754/12, do Senado, que garante direitos aos conselheiros tutelares da criança e do adolescente. Devido a mudanças de mérito, a matéria retorna ao Senado.
O texto aprovado é o do substitutivo da deputada Erika Kokay (PT-DF) pela Comissão de Seguridade Social e Família, que prevê a escolha dos conselheiros de todo o País em data unificada nacionalmente, no primeiro domingo de outubro do ano seguinte ao das eleições presidenciais. A eleição será a cada quatro anos.
O texto da deputada garante aos conselheiros vários direitos trabalhistas básicos, como constava do projeto original. Entre eles, a cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas com adicional de 1/3, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina.

Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SEGURANCA/419899-PLENARIO-APROVA-PROJETO-QUE-GARANTE-DIREITOS-AOS-CONSELHEIROS-TUTELARES.html

Sexo com criança - Decisão ´banaliza a violência´

Para STJ, nem sempre ato sexual com criança ou adolescente pode ser considerado violência sexual
Brasília. A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual nem sempre o ato sexual com menores de 14 anos pode ser considerado estupro, pode banalizar a violência sexual contra crianças e adolescentes, de acordo com a secretária de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Aparecida Gonçalves. "Acho que além de banalizar, vai autorizar (a prática do crime). O judiciário brasileiro está autorizando estupradores a fazerem isso. Este é um elemento grave", disse.

No início desta semana, um homem acusado de ter estuprado três menores, todas de 12 anos, foi inocentado pelo tribunal. O STJ entendeu que não se pode considerar crime o ato que não viola o bem jurídico tutelado, no caso, a liberdade sexual. Tanto o juiz que analisou o processo como o tribunal local inocentaram o réu com o argumento de que as crianças "já se dedicavam à prática de atividades sexuais desde longa data".

Revisão
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ari Pargendler, afirmou ontem que a decisão do tribunal de absolver um homem acusado de estuprar três crianças de 12 anos ainda pode ser modificada. "É um tema complexo. Foi decidido por uma seção do tribunal. É a palavra do tribunal, mas, evidentemente, cada caso é um caso, e o tribunal sempre está aberto para a revisão dos seus julgamentos e talvez isso até possa ocorrer", disse.

Fonte: http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=1121511