Estatuto completa 21 anos de proteção à criança e ao adolescente

Eca foi promulgado em 1990, após mobilização que pedia a defesa dos direitos de crianças e adolescentes

Geimison Maia
geimison@opovo.com.br

Fonte: http://www.opovo.com.br/app/opovo/fortaleza/2011/07/13/noticiafortalezajornal,2266671/estatuto-completa-21-anos-de-protecao-a-crianca-e-ao-adolescente.shtml

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 21 anos hoje. Uma lei criada para garantir os direitos e deveres das crianças e jovens. Para comemorar a data, uma série de atividades ocorreram no parque da Liberdade (mais conhecido como parque das Crianças).

Crianças e adolescentes de escolas públicas, abrigos e ONG’s participaram de atividades artísticas, culturais, oficinas, exibição de filmes, espaço de leituras e de contação de histórias.

No local, representantes de diferentes órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente estavam presentes. “O objetivo é apresentar para a sociedade como funciona o sistema de garantias de direito da criança e do adolescente”, explica Renato Glaydson Teixeira, coordenador de gestão da Coordenadoria da Criança e do Adolescente (Funci), da Secretaria de Direitos Humanos de Fortaleza (SDH).

Para Glaydson, o ECA “trouxe uma mudança de mentalidade. Antes, o Código de Menores (anterior ao ECA) só tratava de punições. No estatuto, temos assegurados os direitos e deveres das crianças e adolescentes”. As principais denúncias recebidas pela SDH são de exploração sexual, trabalho infantil e de crianças e adolescentes em situação de rua. Também são recebidos jovens usuários de drogas, ou com envolvimento com o tráfico, e os casos de violência familiar.

“A sociedade vê o ECA como uma lei permissiva com as crianças e adolescentes, que não os responsabiliza pelos atos cometidos. Mas ela responsabiliza sim, só que de maneira diferente, respeitando a condição de pessoa em desenvolvimento”, informa Juliana Andrade Lima, defensora pública e integrante do Núcleo de Atendimento da Criança e Adolescente da Defensoria.

Entre as punições, estão as medidas socioeducativas, como liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade; privação de liberdade nos centros educacionais de, no máximo, dois anos; e as unidades de acolhimento, onde não há privação de liberdade e são tomadas medidas de proteção para crianças e adolescentes envolvidos com drogas, em situação de rua ou com vínculos familiares quebrados.



ENTENDA A NOTÍCIA
A Lei 8069, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completa hoje 21 anos de promulgação e substituiu o antigo Código de Menores. Para comemorar a data, atividades culturais e encontro de órgãos de defesa dos direitos da criança e adolescente aconteceu no Parque da Liberdade.

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