Lei 11.525/07 Orienta o estudo do ECA na escola

Acrescenta § 5 para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental.

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 vigorar acrescido do seguinte § 5

“Art. 32..............................................................

........................................................................

§ 5 que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a

Lei no ao art. 32 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996,o O art. 32 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa ao:o O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdoo 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático

adequado.” (NR)

Art. 2

Brasília, 25 de setembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.9.2007